Lagonotícias - Notícias de Três Marias

A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, no uso de suas atribuições legais, convoca os interessados em participar do Comitê da Bacia Hidrográfica Entorno da Represa de Três Marias, para exercerem as funções delegadas pela Lei 13.199/99  - mandato 2010 até 30 de junho de 2013, conforme os termos do artigo 22-b e artigo 22-C da Deliberação Normativa CERH – MG nº04/2002, com redação dada pela Deliberação Normativa CERH-MG Nº 30/2009 para se cadastrarem em um dos seguintes endereços: Rua Pernambuco, nº 212, Centro – Três Marias  ou na SEDE DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS – IGAM: Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais - Rua José Maria Alkmin, 1800 - Serra Verde - Belo Horizonte - Minas Gerais, no horário de 09:00 às 17:00 horas, visando o preenchimento das vagas abaixo descritas:

 
1 – 6 vagas para órgãos e entidades do Poder Público Estadual;
2 – 6 vagas para o Poder Público Municipal;
3 – 6 vagas para organizações de usuários das águas da bacia;
4 – 6 vagas para entidades da sociedade civil, ligadas aos recursos hídricos ou meio ambiente, com sede ou representação na Bacia Hidrográfica do Entorno da Represa de Três Marias.

Os prazos para cadastramento e impugnação, bem como as datas de divulgação dos habilitados, de julgamento dos recursos e da realização das reuniões para eleição dos representantes, encontram-se descritos no Calendário constante do ANEXO II deste Edital.

 

As normas reguladoras do processo eleitoral encontram-se inseridas em REGULAMENTO próprio à disposição dos interessados nos endereços sobreditos.