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A exigência do uso de plaquetas de identificação em redes de pesca, prevista no Decreto Estadual 44.844, de 2008, que estaria em divergência com a legislação federal sobre o assunto, será debatida pela Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Requerimento de audiência pública sobre o tema, de autoria do deputado Eros Biondini (PTB), foi aprovado na reunião da comissão desta quinta-feira (22/4/10), juntamente com outras duas solicitações.

Segundo a justificativa do requerimento de Biondini, vice-presidente da comissão, a medida contida no decreto tem prejudicado a colônia de pescadores de Formiga (Centro-Oeste do Estado). Os dispositivos proíbem "utilizar redes de emalhar, espinhel e outros aparelhos na modalidade de espera, permitidos somente ao pescador profissional, sem plaqueta de identificação do proprietário". O descumprimento da norma é considerado infração grave, punido com multa de R$ 100 a R$ 300 por aparelho, apetrecho ou equipamento sem plaqueta. Além disso, pode ser apreendido e recolhido o material sem plaqueta quando o proprietário for identificado. Caso o infrator não seja identificado, ocorrerá a perda do material.

Além de integrantes da colônia de pescadores de Formiga, serão convidados para a reunião representantes do Ministério da Pesca e Aquicultura, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Polícia Militar e Instituto Estadual de Florestas (IEF).

Conasp - Ainda na reunião, foram aprovados dois requerimentos de providências do deputado Carlin Moura (PCdoB). O primeiro pede que seja formulado apelo ao secretário de Estado de Defesa Social no sentido de acolher sugestões apresentadas por representantes da sociedade civil e de profissionais de defesa social em Minas. Esses segmentos querem a reformulação do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), regulamentado pelo Decreto Federal 6.950, de 2009, com vistas à instituição de um conselho de segurança pública no Estado. No segundo requerimento, o deputado pede que as sugestões para a reformulação do Conasp sejam enviadas por meio de ofício ao Ministério da Justiça e ao Conselho Nacional de Segurança Pública.

Presenças - Deputados André Quintão (PT), presidente; Eros Biondini (PTB), vice; e Carlin Moura (PCdoB).